Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa o valor do auxílio-transporte dos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 561, de 1º de junho de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 1376, 03 jun. 2022.
Estagiário, pagamento. Auxílio-transporte, valor monetário, alteração, junho, 2022. Auxílio-transporte, pagamento, regulamentação. Auxílio-transporte, recebimento, regulamentação. Auxílio-transporte, valoração, alteração.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000333 de 12/04/2019
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000675 de 31/10/2023