Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa o valor do auxílio-transporte dos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 333, de 12 de abril de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 591, 16 abr. 2019.
Estagiário, regulamentação, alteração. Auxílio-transporte, pagamento, recebimento, alteração. Auxílio-transporte, valor monetário, atualização.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000322 de 12/03/2019
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000561 de 01/06/2022