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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original

Texto em Linguagem Simples

Ementa

Fixa os valores do auxílio-transporte a serem pagos aos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 904, de 14 de novembro de 2025. Fixa os valores do auxílio-transporte a serem pagos aos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 3798-3799, 19 nov. 2025.

Indexação

Auxílio-transporte, pagamento, quantitativo, novembro, 2025.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000788 de 03/10/2024

Observações

Processo-SEI nº 019746/25-00.271.
Obs: Este Ato Normativo entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025.