Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para magistrados, no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 777, de 28 de agosto de 2024. Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para magistrados, no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 34, p. 2423-2426, 30 ago. 2024.
Gratificação por encargo de cursos ou concurso (GECC), pagamento, regulamentação. Gratificação, pagamento, regulamentação, 2024.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000220 de 03/12/2015