Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados e magistradas da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 770, de 10 de julho de 2024. Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados e magistradas da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 1941-1944, 12 jul. 2024.
Magistrado, benefício. Aposentadoria, planejamento. Magistrado aposentado, valorização, regulamentação. Diretoria de Pessoal (DIPES), atribuição. Capacitação profissional.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000323 de 07/03/2023
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000344 de 18/12/2023