Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 323, de 07 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 734, 24 março 2023.
Serviço voluntário, regulamentação. Prestação de serviço voluntário, regulamentação. Atividade não remunerada. Recrutamento, regulamentação. Voluntariado, regulamentação. Termo de adesão. Voluntariado, direitos e deveres.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000770 de 10/07/2024