Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina os procedimentos com vistas à concessão de férias aos Magistrados, Advogados-de-Ofício e demais servidores da Justiça Militar, e a sua decorrente remuneração.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 48, de 17 de março de 1993. Boletim Especial da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 4,18 mar. 1993.
Norma, Concessão, Pagamento, Férias, Magistrado, Advogado de Ofício, Servidor, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000022 de 19/12/1988
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000078 de 23/09/1998