Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina a concessão do benefício de férias, tratados nos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 2º, da Constituição Federal.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 22, de 19 de dezembro de 1988. Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 1, 19 dez. 1988.
Norma, Concessão, Adicional de Férias, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000048 de 17/03/1993
Alterado pelo(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000027 de 28/06/1989