Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o Plano Operacional de Gestão e de Privacidade de Dados Pessoais da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 692, de 22 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Plano Operacional de Gestão e de Privacidade de Dados Pessoais da Justiça Militar da União. 2º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, pág. 3459, 29 dez. 2023.
Proteção de dados, regulamentação. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamentação. Direito à privacidade. Plano de ação, operacionalização.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000340 de 27/11/2023