Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 684, de 11 de dezembro de 2023. Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 3302, 15 dez. 2023.
Poder de polícia, regulamentação. Técnico judiciário, segurança, atribuição. Polícia administrativa, exercício.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000541 de 24/02/2022
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000507 de 20/10/2021