Sisleg/JMU

Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 541, de 24 de fevereiro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 008, p. 526, 25 fev. 2022.

Superior Tribunal Militar (STM). Poder de polícia, regulamentação. Técnico judiciário, segurança, atribuição. Polícia administrativa, exercício. Cargo público, nomenclatura, alteração. Infração disciplinar. Princípio do contraditório, aplicação. Princípio da ampla defesa, aplicação.