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Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 1, de 4 de setembro de 2023. Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 35, p. 2306-2310, 6 set. 2023.

Emenda regimental, aprovação. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, 2023. Ministro presidente, atribuição, alteração. Sessão de julgamento virtual, convocação, atribuição. Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), atribuição. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAJUM), composição. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAJUM), atribuição. Secretaria judiciária, atribuição. Distribuição processual, regulamentação. Processo administrativo, tramitação, procedimento. Voto divergente, registro, procedimento. Acórdão, redação, competência. Sustentação oral, orientação. Ministério Público Militar (MPM), parecer, elaboração, prazo. Representação no interesse da justiça, autuação, procedimento. Distintivo, composição, orientação. Vestes talares, composição, orientação.