Sisleg/JMU

Regulamenta o registro eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas, no âmbito das Auditorias e Foros da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo Conjunto nº 3, de 18 de agosto de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 33, p. 2144, 25 agosto 2023.

Servidor público. Frequência, registro, regulamentação. Jornada de trabalho, regulamentação. Banco de horas, regulamentação. Jornada de trabalho por revezamento, regulamentação. Compensação de horário. Plantão em regime de sobreaviso. Serviço extraordinário, regulamentação.