Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos Atos Normativos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 641, de 16 de maio de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, pág. 1346, 19 maio 2023.
Ato normativo, revogação, maio, 2023. Revogação expressa, maio, 2023. Revogação total, maio, 2023.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000087 de 25/04/2014
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000093 de 30/05/2014