Sisleg/JMU

Estabelece critérios para inclusão em folha de pagamento de despesas de processos decorrentes de sentenças judiciais e/ou despesas com exercícios anteriores, conforme limite estipulado no art. 32, § 1º, do Ato Normativo nº 65, de 17 Jan 14.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 87, de 25 de abril de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 755, 02 maio 2014.

Folha de Pagamento, Inclusão, Critério, Sentença Judicial, Exercício Financeiro Anterior.