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Legislação

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Normativo

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Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre o procedimento para transferência externa de créditos consignados à Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 93, de 30 de maio de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1070, 13 jun. 2014.

Indexação

Procedimento, Transferência Financeira, Crédito, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000645 de 31/05/2023
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000641 de 16/05/2023
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 000888 de 27/10/2016

Observações