Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos Atos Normativos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 622, de 28 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 854, 31 março. 2023.
Ato normativo, revogação, 2023.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000036 de 15/08/2013
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000111 de 28/10/2014