Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui e regulamenta a pauta eletrônica das Auditorias no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 36, de 15 de agosto de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 1434, 23 ago. 2013.
Regulamentação, Pauta de Julgamento, Processo Eletrônico, Auditoria Militar, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000622 de 28/03/2023