Sisleg/JMU

Institui, na Ouvidoria da Justiça Militar da União, o canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 319, de 18 de novembro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 3467, 25 nov. 2022.

Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU). Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Ouvidoria, acesso. Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), demanda, processamento.