Sisleg/JMU

Dispõe sobre a concessão de férias aos Magistrados da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 311, de 21 de junho de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 34, p. 2439, 2 set. 2022.

Magistrado. Ministro. Juiz federal da justiça militar. Juiz federal substituto da justiça militar. Férias, concessão, regulamentação. Férias, alteração, regulamentação. Férias, interrupção, regulamentação. Adicional de férias, pagamento, regulamentação. Férias, remuneração, pagamento, regulamentação. Férias, indenização, pagamento, regulamentação. Abono pecuniário, conversão, regulamentação. Férias, formulário.