Sisleg/JMU

Dispõe sobre a criação de CJ/FC, mediante transformação, sem aumento de despesa, pela utilização de saldo financeiro residual (sobras orçamentárias) da diferença entre os cargos em comissão pagos integralmente e aqueles optantes pela remuneração do cargo efetivo.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 299, de 04 de agosto de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1123, 6 ago. 2021.

Cargo comissionado, criação, 2021. Cargo comissionado, transformação, 2021. Cargo comissionado, quantitativo, aumento, autorização, 2021. Função comissionada, criação, 2021. Função comissionada, quantitativo, aumento, autorização, 2021. Função comissionada, transformação, 2021.