Sisleg/JMU

Regulamenta os procedimentos para operacionalização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 479, de 9 de junho de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 839, 6 jun. 2021.

Ordem judicial, cumprimento. Cumprimento de ordem judicial, automação. Celeridade processual, efetivação. Princípio da efetividade. Recursos financeiros, pesquisa, sistematização. Ministro Presidente, atribuição. Diretor de Tecnologia da Informação (DITIN), atribuição. Software, usuário, cadastro, regulamentação. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), descumprimento, penalidade. Proteção de dados.