Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a Rede de Priorização do Primeiro Grau da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 462, de 12 de janeiro de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 27, 15 jan. 2020.
Primeira instância. Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau da Justiça Militar da União, criação. Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau da Justiça Militar da União, composição. Plano de ação.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000178 de 06/04/2016
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 003378 de 08/09/2021