Sisleg/JMU

Altera dispositivos do Ato Normativo n° 292, de 6 Ago 08, que regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar, no âmbito da JMU, e dá outras providência.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 441, de 05 de novembro 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 1526, 13 nov. 2020.

Assistência pré-escolar, concessão. Manutenção de benefício. Incapacidade mental. Incapacidade absoluta. Incapacidade permanente.