Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Republicação de Emenda Regimental em virtude de renumeração.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 37, de 6 de abril de 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 108, p. 1, 19 jun. 2020.
Sessão de Julgamento Virtual, aprovação.
Correlacionado com o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000001 de 06/04/2020
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020