Sisleg/JMU

Altera o art. 3º do Ato Normativo nº 283, de 9 de julho de 2018.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 318, de 22 de fevereiro de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 07, p. 208, 27 fev. 2019.

Comitê Gestor do Sistema Eproc/JMU (CGE-PROC), composição. Presidência, substituição. Substituto, designação. Ministro-Corregedor da Justiça Militar, designação. Ministro-Corregedor da Justiça Militar, atribuição.