Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece a cota de reserva de apartamentos para distribuição ao Juiz-Auditor-Corregedor e aos Juízes-Auditores lotados na 11ª Circunscrição Judiciária Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 269, de 8 de março de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 227, 9 fev. 2018.
Imóvel funcional, distribuição. Magistrado da justiça militar. Auditoria da 11ª CJM.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019