Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera os artigos 8º e 9º da Resolução nº 173, de 28 de abril 2010.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 237, de 15 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 474, 3 abr. 2017.
Imóvel funcional. Taxa de ocupação.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000222 de 15/03/2017
Correlacionado com o(a) Outros Expedientes (STM) nº 000000 de 04/05/2017