Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais sob a administração do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 222, de 15 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 440, 27 mar. 2017.
Imóvel funcional, taxa de ocupação, alteração.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000237 de 15/03/2017
Correlacionado com o(a) Outros Expedientes (STM) nº 000000 de 04/05/2017