Sisleg/JMU

Altera a redação do artigo 17, do Ato Normativo nº 289, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre as indenizações previstas nos artigos 53 a 60, da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 129, de 12 de março de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 407, 13 mar 2015.

Passagem aérea, emissão, regulamentação, alteração.