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Legislação

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Normativo

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Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista, por parte do Superior Tribunal Militar - STM e das Auditorias da Justiça Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 10, de 24 de abril de 1973. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 4, 7 maio 1973. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 10, de 24 de abril de 1973. Diário da Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, 26 abr. 1973, p. 2699.

Indexação

Admissão, Ingresso, Auxiliar Judiciário, Terceirização, Pessoal Temporário, STM, Auditoria Militar.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 002951 de 28/06/1973
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000040 de 26/02/1992

Observações

Aprovada em ata da 24º sessão administrativa, de 24/04/1973.