Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regula a denominação e o uso de documentos de comunicação oficial de natureza administrativa, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°60, de 13 de junho de 1991.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, 14 jun. 1991.
Regulamentação, Denominação, Documento, Natureza Administrativa, Utilização, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000277 de 15/04/2008