Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a apresentação de Atestado Médico no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) para concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 47, de 4 de novembro de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1561, 23 nov. 2001.
Prazo, Apresentação, Atestado Médico, Perícia Médica, SEMED, SEODO, STM.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000020 de 20/09/2000
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000013 de 07/05/2010