Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a apresentação de Atestado Médico fornecido por médico particular, médico oficial ou Junta Médica Oficial para concessão de licença – tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família - no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 20, de 20 de setembro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1483, 13 out. 2000.
Regulamentação, Apresentação, Atestado Médico, STM, SEMED.
Revoga o(a) Outros Expedientes (STM) nº 928 de 30/08/1991
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000047 de 05/11/2001