Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Restaura o horário de funcionamento do STM instituído pelo Ato nº 10.857, de 17 de dezembro de 1993, qual seja de 11:30 às 19:30 horas.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 60, de 11 de março de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 307, 15 mar. 2002.
Restabelecimento, Horário, Funcionamento, STM, Revogação Tácita.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000112 de 28/10/2014
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000034 de 02/10/2009
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022