Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa em 20 (vinte) a quantidade mensal de etapas de alimentação para os militares à disposição da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 66, de 29 de abril de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 516, 3 maio 2002.
Fixação, Quantidade, Mensal, Etapa Alimentação, Militar, Disposição, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000040 de 09/08/2001
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000130 de 02/12/2003