Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa a quantidade mensal de etapa de alimentação aos militares à disposição da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 40, de 9 de agosto de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 36, 17 ago. 2001.
Fixação, Quantidade, Mês, Etapa Alimentação, Militar, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000007 de 12/06/2000
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000066 de 29/04/2002