Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa a quantidade de etapas de alimentação para militares postos à disposição da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 130, de 02 de dezembro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 1585, 05 dez. 2003.
Fixação, Quantidade, Etapa Alimentação, Militar, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000066 de 29/04/2002
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000162 de 10/02/2005