Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece o critério de antiguidade para distribuição de imóvel residencial funcional.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 129, de 1º de dezembro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, p. 1586, n. 56, 5 dez. 2003.
Critério, Distribuição, Imóvel Residencial Funcional, Antiguidade, Tempo, Serviço, Justiça Militar da União, Permissão de uso, Desempate, Revogação tácita.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 008542 de 03/04/1989
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000014 de 31/08/2000
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 011849 de 14/09/1995
Altera o(a) Ato (STM) nº 011125 de 29/06/1994
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022