Sisleg/JMU

Revoga o Ato nº 14.290/99, tornando vigente, em sua integralidade, o Ato nº 11.125/94, com as alterações contidas nos Atos números 11.591/95 e 11.849/95, que tratam de imóvel residencial funcional, determinando que a Diretoria-Geral (DIREG) publique a nova relação de inscritos de acordo com a antiguidade na Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 14, de 31 de agosto de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 40, p. 1243, 8 set. 2000.

Norma, Imóvel Residencial Funcional, Antiguidade, Justiça Militar da União.