Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta as medidas e procedimentos a serem adotados para o pagamento de pessoal da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 09, de 29 de agosto de 1979.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, 21 set. 1979.
Norma, Procedimento, Pagamento de Pessoal, Folha de Pagamento, Folha de Pagamento Suplementar, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000015 de 12/09/1980