Sisleg/JMU

Altera o caput do artigo 3º da Resolução nº 83, de 18 de novembro de 1998, que estabelece o procedimento de avaliação dos magistrados de primeira instância, em período probatório, bem como o processo de declaração de vitaliciedade ou decretação da perda do cargo.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 88, de 14 de abril de 1999. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 3, 7 maio 1999.

Alteração, Norma, Estágio Probatório, Magistrado, Justiça Militar da União.