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Legislação

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Normativo

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Origem

Situação

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Ementa

Estabelece o procedimento de avaliação dos magistrados de primeira instância, em período probatório, bem como o processo de declaração da vitaliciedade ou decretação da perda do cargo.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 83, de 18 de novembro de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 5, 27 nov. 1998.

Indexação

Norma, Avaliação, Conduta, Disciplina, Estágio Probatório, Declaração, Vitaliciedade, Instauração, Processo Disciplinar, Magistrado, Primeira Instância, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000236 de 22/02/2017
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001780 de 10/05/2016
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000088 de 14/04/1999

Observações

CONTÉM ANEXOS:    I- DA COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA VITALICIAMENTO DE MAGISTRADOS.
    II- DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA DECLARAÇÃO DE VITALICIEDADE.
    III- MODELOS DE RELATÓRIOS: AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE,  AVALIAÇÃO DE
ASSIDUIDADE, AVALIAÇÃO DAS SENTENÇAS E DECISÕES, TABELA DE PONTUAÇÃO. OS MODELOS
DESTE ANEXO ENCONTRAM-SE INSERIDOS NO BJM No. 053/98.