Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera artigo do Provimento nº 78/1998, que estabelece os cargos e as atribuições da carreira da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°81, de 20 de abril de 1999.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, 30 abr. 1999.
Alteração, Norma, Estruturação, Carreira, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, Requisitos, Ingresso, Escolaridade, Justiça Militar da União.