Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre os procedimentos técnico-operacionais relativos às solicitações de eventos de capacitação no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 192, de 18 de novembro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, 25 nov. 2005, p. 2030.
Procedimento, Participação, Evento, Capacitação, Curso de Aperfeiçoamento, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000131 de 18/08/2004
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000130 de 18/08/2004