Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário (hora extra), de que tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 79, de 23 de setembro de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 2, 2 out. 1998.
Norma, Regulamentação, Realização, Pagamento, Cálculo, Hora Extra, Serviço Extraordinário, STM.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000094 de 23/02/2000
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000116 de 04/12/2002