Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação (AQ), no âmbito da Justiça Militar da União, adquirido através de ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em áreas de interesse da JMU.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 262, de 22 de outubro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 47, p. 1377, 26 out. 2007.
Norma, Regulamentação, Concessão, Gratificação Adicional, Servidor, Curso de Aperfeiçoamento, Justiça Militar da União.