Sisleg/JMU

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 352, de 28 de maio de 2024. Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 1605-1607, 14 jun. 2024.

Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/JMU), atribuição, composição, criação, maio, 2024. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), decisão judicial, monitoramento, fiscalização. Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisão judicial, monitoramento, fiscalização. Direitos humanos.