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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Aprova alteração do Guia de Atribuição da Assessoria do Presidente (ASPRE) no Regulamento do Superior Tribunal Militar (STM).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 72, de 11 de junho de 1997. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 28, p. 6, 20 jun. 1997.

Indexação

Revogação Tácita, Aprovação, Alteração, Competência, ASPRE, Regulamento do STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000230 de 26/10/2016

Observações

Não consta revogação expressa, no entanto, esta norma altera uma norma expressamente revoga. Atualmente a Resolução 176/2010 versa sobre o novo regulamento e estrutura organizacional do Superior Tribunal Militar.