Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as regras para a utilização dos serviços de Telefonia Móvel (celular), no âmbito do Superior Tribunal de Militar (STM), bem como estabelece sua cota mensal.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 288, de 25 de junho de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 028, p. 860, 04 jul. 2008.
Utilização, Telefonia, Telefone Celular, STM.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000031 de 16/09/2009